TJMG 0150505-45.2000.8.13.0105

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA em QUE O BENEFICIARIO SE TORNA INCAPAZ. - O auxílio-doença tem como evento determinante a incapacidade total e temporária do segurado para o trabalho que antes exercia, por período superior a quinze dias, em razão de acidente ou doença (art. 59 da Lei 8.213/91).