TJMG 2054024-21.2009.8.13.0056
PREVIDENCIÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA - CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIA DECRETO LEGISLATIVO POSTERIORMENTE REVOGADO - ATO ABUSIVO OU ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Não demonstrada a prática de qualquer ato abusivo ou ilegal pela autoridade impetrada, não há direito líquido e certo a ser…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000496-21.2019.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUALIDADE DO SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA- AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO.…
TJMG 5017308-73.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJMG 5057483-22.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS.
1. Nos termos do art. 86, da L…
TJMG 5017238-56.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPR…