TJMG 5004966-17.2024.8.13.0106
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Cabe ao segurado a comprovação da consolidação das lesões decorrentes de…
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Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o faleci…
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APOSENTADORIA - RENÚNCIA A FIM DE SE EVITAR A CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS - ART. 37, §10 - DIREITO DISPONÍVEL - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA PRESENTE - DEFERIMENTO MANTIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA. A indenização do seguro obrigatório DP…
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AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PRESSUPOSTO AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO. Para que se condene o INSS ao pagamento d…