Rel. Vanessa Verdolim Hudson Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2010-07-20publicado em 2010-08-06
PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA - RENÚNCIA A FIM DE SE EVITAR A CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS - ART. 37, §10 - DIREITO DISPONÍVEL - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA PRESENTE - DEFERIMENTO MANTIDO.