TJMG 3867327-22.2007.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LAUDO PERICIAL - MERA DISCORDÂNCIA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - ACIDENTE DO TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SEQUELAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO- AUXÍLIO-ACIDENTE -…
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ÇÃ ÇÃ - - Ç - - - Ê - À Í - ÇÃ - ÇÃ. responsabilidade do stado é objetiva e, conseqüentemente, independe da prova da culpa, bastando que se demonstre o neo causal entre o fato lesivo e o dano. evelou…
TJMG 9000034-06.2003.8.13.0347
AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. A ação monitória pode ser proposta contra o Poder Público que, desta forma, pode figurar no pólo passivo da referida ação, desde que haja prova escrita da referida transa…
TJMG 9435441-07.2003.8.13.0024
PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO POR AUTORIDADE ESTADUAL - COMPETÊNCIA - FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - É da Justiça Estadual a competência…
TJMG 9965801-62.2003.8.13.0024
ÇÃ Á - - . É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos.