TJMG 0764331-12.2008.8.13.0040

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESSUPOSTOS. DEMONSTRADOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. I - Demonstrado nos autos que o autor está, temporariamente, incapacitado para o exercício de seu trabalho habitual, por mais de quinze dias, faz ele jus à concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91; II - O benefício de auxílio-doença sustado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida.