TJMG 5115585-13.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Afastado pelo laudo pericial…
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - INADMISSIBILIDADE. É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos instituída por lei anterior à Emenda Constitucional nº41/03.
TJMG 1061245-81.2003.8.13.0024
É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos instituída pela Lei Complementar Estadual nº 64/2002.
TJMG 0245320-09.2004.8.13.0456
Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Consumidores. Energia elétrica. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Cobrança vinculada. Interrupção do serviço. Defesa coletiva. Liminar. Press…
TJMG 0061132-58.2000.8.13.0313
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - LER - CULPA DA EMPREGADORA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Com relação à ação civil de reparação do dano derivada do acidente do trabalho, a responsabil…