TJMG 0245320-09.2004.8.13.0456

Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Consumidores. Energia elétrica. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Cobrança vinculada. Interrupção do serviço. Defesa coletiva. Liminar. Pressupostos. Ausência. O Ministério Público tem legitimidade ativa para, mediante ação civil pública, postular na defesa de uma coletividade de consumidores-contribuintes contra a forma de cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública vinculada ao pagamento pelo consumo de energia elétrica e contra a interrupção do serviço pela concessionária. Ausente a demonstração, ""initio litis"", da ilegalidade e da ilegitimidade dos atos impugnados na ação civil pública e, conseqüentemente, não verificados os pressupostos para o deferimento da medida acautelatória requerida, mantém-se a decisão que a indeferiu. Rejeita-se a preliminar e nega- se provimento ao recurso.