TJMG 5005395-47.2023.8.13.0452
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/1991, art. 86, "caput").
- Não havendo constatação de redução da capacidade…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0089725-45.2012.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - CARÁTER PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
- De acordo com o art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciá…
TJMG 2429050-67.2007.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO (ESPECIE 91) - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ESPÉCIE 92) - LAUDO PERICIAL REALIZADO - CAPACIDADE LABORAL DETECTADA - IMPROCEDÊNCIA…
TJMG 4153498-23.2007.8.13.0145
"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. Demonstrando a prova per…
TJMG 5827870-78.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença, pois o início do primeiro benefício previd…