Decisão · TJMG

TJMG 5827870-78.2009.8.13.0702

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2013-11-06publicado em 2013-11-14

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença, pois o início do primeiro benefício previdenciário ocorre com a cessação do último, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91. Recurso improvido.

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