TJMG 4153498-23.2007.8.13.0145

"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. Demonstrando a prova pericial, realizada sob o signo do contraditório e da ampla defesa, que o autor não está incapacitado permanentemente para o trabalho, não há que se falar na conversão do auxílio-doença pelo mesmo usufruído em aposentadoria por invalidez".