Decisão · TJMG

TJMG 0137776-53.2011.8.13.0702

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2015-03-26publicado em 2015-04-10

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Não comprovados os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, deve ser indeferido o pedido do segurado, de restabelecimento do auxílio-doença.

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