TJMG 5003996-33.2022.8.13.0188
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS E DE MAIOR ESFORÇO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária, na qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente em razão de suposta redução da capacidade laborativa…
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