TJMG 5003642-60.2024.8.13.0342
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 416 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,…
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