TJMG 0224932-43.2015.8.13.0701

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - FATOS GERADORES NÃO DEMONSTRADOS - PROTEÇÃO SOCIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE. A ausência de incapacidade temporária ou definitiva do segurado que, apesar de incurso em acidente de trabalho, mantém-se apto para o trabalho, obsta a manutenção do auxílio-doença já cessado e, com maior força de razão, sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ademais, ausente sequela experimentada pelo segurado em decorrência de acidente de trabalho com efetiva redução da capacidade laboral, não se cogita de auxílio-acidente.