TJMG 1218924-09.2008.8.13.0271

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997 e que os benefícios não sejam provenientes do mesmo fato gerador.