TJMG 0820365-44.2019.8.13.0000

Mandado de segurança - Aposentadoria com proventos integrais - Não cumprimento dos requisitos constitucionais - Posterior verificação pelo tribunal de Contas - Opções para o servidor - Reassunção do cargo ou proventos proporcionais - Transcurso de lapso temporal considerável - Servidor idoso - Princípio da confiança legítima - Justiça material no caso concreto - Convalidação do ato administrativo - Segurança concedida. 1. Deixando o servidor de cumprir o requisito temporal para a aposentadoria com proventos integrais, poderá reassumir o cargo para completar o tempo faltante. 2. Em observância ao princípio da confiança legítima e considerando a particularidade fática dos autos, deve ser convalidado o ato de aposentadoria com proventos com o intuito de realizar a justiça material no caso concreto.