TJMG 0032617-67.2015.8.13.0319
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DESCABIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
- A aposentadoria por invalidez somente será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência (Lei…
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