TJMG 0175574-20.2011.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IDOSO. ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ao idoso que…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2427337-96.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO -- LEI N.º 7.713/1988 - CARDIOPATIA GRAVE - PROVA DOCUMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -…
TJMG 3356949-54.2013.8.13.0024
REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - FÉRIAS REGULAMENTARES - NATUREZA REMUNERATÓRIA- PRECEDENTES JU…
TJMG 4142892-95.2013.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Nos termos do artigo 535 do CPC, ainda que para…
TJMG 0950957-55.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - PRECEDENTES. I - À luz do art. 157, I, da Constituição Federa…