TJMG 5111200-80.2021.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO
- Concede-se o benefício do auxílio-acidente quando preenchidos os seguintes requisitos:…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA - SEQUELAS QUE SE ENQUADRAM NAS POSSIBILIDADES PREVISTAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99 - BENEFÍCIO PREVIDENC…
TJMG 5026513-73.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO
- Concede-se o benefício do auxílio-…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E/OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU
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APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - EFEITOS DA CURATELA - CASO CONCRETO.
- A teor do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela…