TJMG 0234420-81.2006.8.13.0460
PROCESSUALAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - PERCURSO DO LOCAL DE TRABALHO PARA A RESIDÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1. Equipara-se a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo empregado, ainda que fora…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0005057-71.2024.8.13.0114
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - NECESSIDADE.
- Para que a figura da continui…
TJMG 0009713-25.2024.8.13.0194
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTOS PRIVILEGIADOS TENTADO E CONSUMADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A aplicação acrítica do Princípio da Insignificância equivaleria a uma form…
TJMG 5004861-07.2024.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 3113773-61.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DANO AO MEIO AMBIENTE - LICENÇA AMBIENTAL PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA AO TEMPO…