TJMG 5004447-47.2022.8.13.0515
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL IDÔNEO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e somente é devido quando constatada a redução ou a perda da capacidade laboral depois de…
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ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O TRABALHO TÉCNICO. Uma vez demonstrada, cabalmente, através da prova pericial, a ausência de…
TJMG 0381160-12.2003.8.13.0525
AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - BENEFÍCIO INDEVIDO. Não sendo comprovada a invalidez do segurado, sequer parcial, não é devido o restabelecimento de auxílio-doença, embora antes concedido pel…
TJMG 5872382-17.2007.8.13.0024
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. A indenização do seguro DPVAT, para o caso de incapacidade permanente, deve corresponder ao grau de incapacidade apurada.
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INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO-CONTRAÍDO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. Débito em conta-corrente de prestações de empréstimo não-contraído, que recai sobre crédito decorrente de benefício previdenciário m…