Decisão · TJMG

TJMG 0381160-12.2003.8.13.0525

Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2009-03-26publicado em 2009-05-26

PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - BENEFÍCIO INDEVIDO. Não sendo comprovada a invalidez do segurado, sequer parcial, não é devido o restabelecimento de auxílio-doença, embora antes concedido pela autarquia. Apelação não provida.

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