TJMG 5872382-17.2007.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOCOBRANÇA. SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. A indenização do seguro DPVAT, para o caso de incapacidade permanente, deve corresponder ao grau de…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0055402-98.2012.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - REGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO…
TJMG 0026480-81.2012.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO
- O benefício do auxílio-acidente deve ser conc…
TJMG 0017397-11.2013.8.13.0283
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART.86 DA LEI 8.213/91. CAPACIDADE LABORATIVA NÃO REDUZIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I - Ao segurado do INSS é garantida a percepçã…
TJMG 5008170-64.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM PROCESSO JUDICIAL - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM TUTELA PROVISÓRIA - NÃO REVOGAÇÃO DA DECISÃO - DES…