TJMG 0010482-16.2011.8.13.0153

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RMI. UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 36, §7º, DO DECRETO Nº 3.048/99. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida imediatamente de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. 2 - No caso específico dos autos, as prestações recebidas pelo beneficiário a título de auxílio-doença não se incluem no período básico de cálculo da sua aposentadoria por invalidez.