TJMG 0034696-78.2015.8.13.0461
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DE TERRA. CORTE VERTICAL EM TALUDE. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM. TEMA 1.204 DO STJ. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS/SUCESSORES DO IMÓVEL. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Município de Ouro Preto…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. REFRIGERANTE. PRESENÇA DE INSETO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Havendo a prá…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
-Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião ainda que a área seja inferior ao módulo rural estabe…
TJMG 0564264-94.2014.8.13.0145
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO, APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA - ILEGALIDADE - CLÁUSULA QUE E…
TJMG 6143360-54.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - CONTUMÁCIA AFASTADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO -…