TJMG 0564257-81.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. Quando os requisitos necessários ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 7789166-95.2005.8.13.0024
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NÃO COMPROVADA - MERA PERMISSÃO - INOCORRÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ART. 927 CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Não é possível a reintegração de posse de área…
TJMG 7016487-41.2005.8.13.0024
AÇÃO DECLATÓRIA NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 294 STJ - CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE. Não é potestativa a…
TJMG 0044501-93.2005.8.13.0109
AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ABUSIVA - DECOTE. Constatada a cobrança abusiva de encargos pela instituição financeira, a revisão do contrato é procedimento admitido, não encontrando óbice, ademais,…
TJMG 0556356-26.2006.8.13.0481
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA LIMINAR. ARTIGO. 927 DO CPC - RESTABELECIMENTO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. O deferimento de liminar em ação de reintegração de posse re…