TJMG 0050770-62.2013.8.13.0338
PENALREEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA AMBIENTAL EFETIVADA - CONDICIONAMENTO DA ATIVIDADE À OBTENÇÃO DE LICENÇAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS A SEREM INDENIZADOS - SUFICIÊNCIA DA CONDENAÇÃO
- Em sendo o caso de Ação Civil Pública manejada para tutelar a proteção do meio ambiente, aplicável o microssistema da tutela coletiva, incidindo, pois, a regra do art. 19, da…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA…
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EMENTA: "HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - PRISÃO DOMICILIAR - ANÁLISE JÁ REALIZADA -…
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EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS CRIMES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAV…
TJMG 4060849-22.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA -SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTI…