TJMG 4060849-22.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA -SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DANO MATERIAL - TABELA FIPE - VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA.
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