TJMG 0604248-35.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 739-A, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONCORRENTES PARA O SEU RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL EM MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL - LEI Nº 4.775/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL) - ADVENTO DA LEI Nº 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA, CONDICIONANDO A AVERBAÇÃO NO "CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL" - IMPLANTAÇÃO NO…
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ENCARGOS MORATORIOS - REPETIÇÃO.
- É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, na forma da Súmula 472 do STJ.
- Existindo cobranç…
TJMG 6011259-87.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONDUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAD…
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EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA DO ESTREITAMENTO DA VIA - ESBULHO CARACTERIZADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". É procedente o pedido inicial de reintegr…