TJMG 0443833-10.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE EFLUENTES BRUTOS (ESGOTO) ORIUNDOS DO PRESÍDIO DE CARATINGA EM CORPOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) COM FUNCIONAMENTO PRECÁRIO - RELATÓRIOS TÉCNICOS COM A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE - CONTAMINAÇÃO E PERDA DE QUALIDADE DA ÁGUA - DANO AMBIENTAL E À SAÚDE DA POPULAÇÃO LOCAL - CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3046510-28.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiv…
TJMG 0007964-11.2012.8.13.0479
AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALID…
TJMG 0034313-40.2013.8.13.0342
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DATA DA APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o lapso temporal superior ao…
TJMG 5101679-87.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCD SOBRE PARTILHA DE BENS DE SOCIEDADE CONJUGAL - OMISSÃO DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ART. 173, I DO CTN - APLICABILIDADE - DECADÊ…