TJMG 0034313-40.2013.8.13.0342

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DATA DA APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o lapso temporal superior ao permissivo legal para a propositura da ação visando a cobrança de complementação de aposentadoria - auxílio alimentação - não pago por ocasião da passagem do empregado para a inatividade, deve o Magistrado extinguir o processo com resolução de mérito ante a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito.