TJMG 0367054-67.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE PARTE DOS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - DANO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 618/STJ - PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
-Verificada a ausência parcial de interesse recursal, não se deve conhecer de parte do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0013080-94.2018.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES LEGAIS - ELABORAÇÃO E ASSINATURA DO CERTAME - RESPONSABILIDADE DOS AGENTES…
TJMG 5031473-46.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO COM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RAZÕES RECURSAIS SEM DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
- O princípio da dialeticidade…
TJMG 5013372-12.2021.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - PARALISIA IRREVERSÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍ…
TJMG 5005483-07.2021.8.13.0145
Apelação cível - Ação ordinária - Aposentadoria por invalidez - Invalidez total - Não comprovação - Concessão de auxílio-acidente - Requisitos preenchidos - Fungibilidade - Cabimento - Recurso parcialmente provido.
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