TJMG 0269326-26.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BEM JURÍDICO DE CARÁTER COLETIVO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RECURSO NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0291056-66.2010.8.13.0027
EMENTA: EMBARGOS Á EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOVAS ALEGAÇÕES DE DEFESA - ERRO MATERIAL - NÃO VERIFICADO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CONFIRMADA.…
TJMG 0089633-89.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS. 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito para ajuizamento…
TJMG 0067057-12.2004.8.13.0049
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DIREITO AUTORAL - ECAD - LICITAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUTUAÇÃO: INVALIDADE. 1. O ECAD pode cobrar valores decorrentes da execução pública de obras musicais, em proteção ao…
TJMG 0743551-35.2012.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. A reforma imposta pela Lei nº 11.382/06, consoante se depreende do art.…