TJMG 1705850-58.2004.8.13.0079
PROCESSUALDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA, PERDA DE OBJETO, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRECLUSÃO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0759915-06.2009.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ERRO JUSTIFICÁVEL. CULPA DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃ…
TJMG 5019470-45.2008.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO RECURSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTAS TELEFÔNICAS - DOCUMENTO HÁBIL - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA - PROCEDÊNC…
TJMG 1002747-49.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDÁRIA DO CPC. REQUISITOS DO ART. 739-A. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aplica-se o art. 739-A às…
TJMG 0750123-07.2012.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 739-A DO CPC - EFEITO DEVOLUTIVO.
A atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução fiscal não é automática, fazendo-se necessária a análise dos requisitos i…