TJMG 0759915-06.2009.8.13.0512

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ERRO JUSTIFICÁVEL. CULPA DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O fornecedor de produtos e serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.