TJMG 5019470-45.2008.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO RECURSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTAS TELEFÔNICAS - DOCUMENTO HÁBIL - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Contendo a peça recursal os fundamentos de fato e de direito para reforma da sentença, resta presente o pressuposto da motivação, devendo o recurso ser conhecido. As contas expedidas pelas empresas de água, luz e telefone constituem início de prova…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2774826-45.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Na hipó…
TJMG 2222685-09.2024.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - LEGALIDADE - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A Constituição Federal de 1988 estabe…
TJMG 5012281-78.2023.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO- INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DIB - CESSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- A não conversão do auxílio-doença em aux…
TJMG 0274088-62.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - DOADOR INCAPAZ À ÉPOCA DO ATO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO. - Ante a inexistência de previsão legal específica, aplica-se à…