TJMG 0019745-38.2017.8.13.0549
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBSJETIVA - RECOMPOSIÇÃO VEGETAL - CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS - PEDIDO GNÉRICO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INCERTO.
- A recomposição da área vegetal suprimida deve se pautar nos critérios legais e regulamentares vigentes à época dos fatos.
- A condenação à restauração "in natura" não exclui a possibilidade de indenização pelos danos ambientais causados. Em…
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EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOB A FAIXA DE SEGURANÇA - LI…
TJMG 0365316-54.2017.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGUL…
TJMG 0050578-85.2016.8.13.0351
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADEQUAÇÃO DO POLO ATIVO - NÃO CABIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL
- Não é cabível proposição de inventário negativo para regularizar o…
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APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DO INVENTARIANTE - DESPROVIMENTO DO APELO.
- Constitui obr…