Decisão · TJMG

TJMG 0050578-85.2016.8.13.0351

Rel. Wilson Almeida Benevides7ª Câmara Cíveljulgado em 2017-10-31publicado em 2017-11-14

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADEQUAÇÃO DO POLO ATIVO - NÃO CABIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Não é cabível proposição de inventário negativo para regularizar o polo ativo de ação indenização por danos morais e materiais, intentada pelos herdeiros do falecido, porquanto seja admitido somente como meio de se declarar, para determinados fins, a inexistência de bens.

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