TJMG 5023721-58.2025.8.13.0105
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação indenizatória individual decorrente do desastre ambiental ocorrido em Mariana/MG, na qual se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: HABEAS CORPUS - DÉBITO ALIMENTAR - PRISÃO CIVIL DECRETADA - EXECUÇÃO - CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - PRAZO - SESSENTA DIAS - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
- Inexistindo prova contundente da…
TJMG 0342198-49.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. FILHA MENOR. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
- Em atenção…
TJMG 0007184-92.2014.8.13.0417
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
- Independente da teoria apl…
TJMG 0394488-66.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSAO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 472/STJ, "A cobrança de comissão de permanência - cu…