TJMG 5033905-33.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MEDIDA COMPENSATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
Trata-se de remessa necessária em ação civil pública ajuizada pelo órgão do Ministério Público, visando à responsabilização pelo dano ambiental decorrente de intervenção não autorizada em área de preservação permanente junto a curso d'água, com pedidos de…
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