TJMG 0048078-25.2018.8.13.0400

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MARIANA - LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deixando a empresa Autora de se desincumbir do seu ônus de provar a prestação dos serviços descritos na petição inicial, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe.