TJMG 0604111-58.2011.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - INOCORRÊNCIA - LIMINAR CASSADA
- Resta inviável a concessão de medida liminar para impor ao réu a obrigação de cumprir a legislação ambiental se são apresentados nos autos elementos que demonstram que a parte já se adequou às normas pertinentes ao…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0586142-60.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - PRESENÇA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA E DE EXISTÊNCIA DO…
TJMG 5023155-57.2022.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA - LAUDO CONCLUSIVO - SENTENÇA CONFIRMADA.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado…
TJMG 5004938-63.2020.8.13.0567
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. EXAME PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. DISPENSA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. TERMO INICIAL DA RESTITU…
TJMG 5000672-86.2021.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.
-Desde a edição da L…