TJMG 0586142-60.2008.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - PRESENÇA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA E DE EXISTÊNCIA DO "ANIMUS NECANDI" - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO - DECOTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CONFISSÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DO DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. - Considerando que decorreu o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença de pronúncia e, entre a publicação da sentença de pronúncia e da sentença penal condenatória em relação aos acusados Wesley e Fernando (artigo 35 da Lei nº 11.343/06) e em relação ao acusado Wesley (artigo 121, §2º, I e IV c/c artigo 14, II, todos do Código Penal), deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. - É passível de anulação parcial a decisão proferida pelo Tribunal do Júri, quando esta se encontra manifestamente contrária às provas dos autos, nos termos do artigo 593, inciso III, "d", do Código de Processo Penal. - Tendo os jurados decidido pela incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e havendo nos autos lastro probatório que ampara tal decisão, não há que se falar no seu decote. - Sendo significativo o iter criminis percorrido pelo acusado e estando na sua fase final, em atenção ao princípio non reformatio in pejus, deve ser mantida a aplicação da fração de 1/2, nos termos da sentença. - Prejudicial de mérito parcialmente acolhida, recurso ministerial provido e recurso defensivo do acusado Wesley não provido.