TJMG 0913156-03.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUEL PROVISÓRIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DO LOCADOR - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE 1 - Em ação renovatória de contrato de locação, os aluguéis provisórios serão arbitrados mediante requerimento do locador ou do sublocador, em contestação, desde que fornecidos elementos que justifiquem o valor pleiteado e que este valor não ultrapasse 80% (oitenta por cento) do pedido (art. 72, § 4º, da Lei nº 8.245/91). 2 - É vedado ao juiz fixar, de ofício, aluguel provisório em ação renovatória de contrato de locação.