TJMG 0091852-68.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO -SÚMULA 618 DO STJ - PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO NATURA - APLICAÇÃO - DECISÃO REFORMADA
- A inversão do ônus da prova em processos ambientais decorre do caráter coletivo do bem jurídico tutelado e do Princípio da Precaução. Compete àquele que cria ou assume o risco de criar danos ambientais comprovar que a sua conduta não foi lesiva.
- Segundo a súmula 618 do STJ: A inversão do ônus…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0002285-86.2013.8.13.0352
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MEMÓRIA CÁLCULO - ART. 739-A, § 5º, CPC
Em sede de embargos do devedor, cabe ao Embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor…
TJMG 0083593-02.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
- Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Pro…
TJMG 0935120-91.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - FU…
TJMG 0110032-50.2014.8.13.0000
CONSELHO DA MAGISTRATURA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OFICIAL DE REGISTRO - LAVRATURA DE TESTAMENTOS - ATOS PRATICADOS - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA - LEI 8.935/94 - PENALIDADE.
- Demonstrado nos autos que foram…