TJMG 0110032-50.2014.8.13.0000
PROCESSUALCONSELHO DA MAGISTRATURA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OFICIAL DE REGISTRO - LAVRATURA DE TESTAMENTOS - ATOS PRATICADOS - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA - LEI 8.935/94 - PENALIDADE.
- Demonstrado nos autos que foram praticados pelo Oficial Titular de Registro Civil atos…
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ÇÃ Í. ÇÃ . Ã. ÇÃ . . . Ã . Ê. mbora seja da competência do estabelecimento sacado o pedido de eclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos, a demora na adoção de tal providência somente caracteriza ato…