TJMG 5003019-47.2019.8.13.0317
PROCESSUALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
É nulo o auto de infração ambiental…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0015095-88.2013.8.13.0386
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO POSTULADO.
O valor a ser atribuído aos embargos à execução, conforme jurisprudência do Superior…
TJMG 0132666-21.2011.8.13.0105
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 794, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
- Não se extingue a execução fiscal quando o pagamento d…
TJMG 0334597-18.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA INICIAL PELO MAGISTRADO - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA.
Imprescritível a pretensão de ressarcim…
TJMG 0116151-27.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE OBRA E LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.…