TJMG 5004755-83.2017.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRA SOBRE CÓRREGO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO CONFIGURADO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0050060-34.2013.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACIFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR, NO MÍNIMO, 5 (CINCO) ANOS. UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DE OUTRO BEM IMÓVE…
TJMG 1538876-50.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA. VALOR DA MULTA - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA PELO JUIZ - AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE - MA…
TJMG 0006473-91.2016.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - ART. 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI…
TJMG 0013729-47.2011.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPORTAGEM INFORMATIVA - TEOR DE CUNHO DIFAMATÓRIO OU CALUNIOSO - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - ATO ILÍCITO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.
- Par…