TJMG 0018247-77.2015.8.13.0515
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS - OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
- A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e exige, apenas, a presença do nexo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LINHA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Há dano moral na hipótese em que a prestadora de serviços de telefonia efetua diversas cobranças po…
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DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - ARTIGOS 3º. E 4º. DO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÃO - ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - ARTIG…